Simulador de Jornada EC 141

1. Regra nova (EC 141/2026)

EC 141 publicada em 16/10/2026. As 42h e as 2 folgas valem a partir de 16/12/2026 (2 meses após a publicação). Até 15/12/2026 a escala antiga ainda é permitida, mas o simulador já calcula pela regra nova.

2. Remuneração

Tipo Salário mensal (R$) Adicional de hora extra (%)

Hora extra e flexibilizações conforme a norma coletiva. Use o percentual da convenção da categoria (mínimo legal 50%, CF art. 7º, XVI). Hora extra de até 2h/dia e banco de horas de até 6 meses podem ser feitos por acordo individual escrito (CLT art. 59, caput e §5º). Já ampliar a jornada diária na transição, compensar folgas (6x1, 6x2) e banco de horas anual só valem se a convenção autorizar.

3. O que a convenção do cliente autoriza

Ampliar a jornada diária na transição para distribuir as 42h (até 8h24/dia em 5 dias). Sem isso, o limite diário é 8h. EC 141, art. 7º Compensar folgas (trabalhar 6 dias e compensar a 2ª folga depois, ex.: 6x1, 6x2). EC 141, regime compensatório por norma coletiva Banco de horas anual (compensar em até 12 meses). CLT art. 59, §2º

Como as horas extras serão tratadas

4. Escala da semana horário de entrada, saída e intervalo

Funcionária mulher (confere a regra do domingo a cada 15 dias, CLT art. 386)

	Dia	Entrada	Saída	Intervalo (min)	Horas

Saída menor que a entrada = turno que vira a noite (ex.: 18:00 → 02:00). Horas entre 22h e 5h já contam como hora noturna reduzida (52min30s).

Diagnóstico

Valores estimados por mês

Base legal usada

EC 141/2026 (DOU 16/10/2026): art. 7º, XIII da CF passa a 8h diárias e 40h semanais; inciso XV garante 2 dias de repouso remunerado, um preferencialmente no domingo. Transição do art. 6º: 42h após 2 meses e 40h um ano depois.

Sem redução de salário (art. 2º da EC), inclusive pisos. Por isso a hora fica mais cara.

Divisor 210 / 200: não está escrito na EC. É o entendimento majoritário pela lógica da Súmula 431 do TST (40h = 200). Confira a convenção da categoria.

CLT: art. 59 (até 2h extras/dia), art. 66 (11h entre jornadas), art. 71 (intervalo de 1h acima de 6h; 15min de 4h a 6h), art. 73 (adicional noturno 20% e hora de 52min30s). Lei 605/49 e Súmula 172 TST (reflexo no DSR).

ME/EPP/MEI: o art. 5º da EC só permite lei complementar com regras de transição. Enquanto ela não sair, as datas valem para todos.